A previsão para saque do FGTS para aquisição de próteses e órteses já constava no Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém somente foi regulamentada em abril deste ano, mediante
Decreto, e estava até agosto em período de implementação.
Para ter direito ao saque do FGTS o trabalhador deve apresentar deficiência física ou sensorial de longo prazo, comprovada por laudo médico, conforme os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto 3.298/99:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; ou
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
A documentação necessária para requisitar o saque, conforme a CAIXA, inclui documento de identidade, carteira de trabalho, inscrição PIS/PASEP e laudo de avaliação emitido através do link www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos.
Vale salientar que o valor a ser liberado será conforme o estabelecido na Tabela do SUS, sempre limitado ao saldo disponível na conta de FGTS do trabalhador.
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